Com a rejeição do veto
Com a rejeição do veto, a Constituição prevê que o projeto retorne ao Executivo para promulgação em até 48 horas. Como Lula não publicou a lei dentro desse prazo, a promulgação ficou a cargo do Congresso. Entre aliados do presidente, a interpretação no Planalto é que Lula evitou “colocar a própria digital” na proposta.
A mudança ganhou o centro do debate por poder impactar diretamente o tamanho das penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro, ao abrir espaço para revisões conforme a aplicação das novas regras pelos tribunais. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no julgamento da trama golpista, o texto aprovado pode influenciar pedidos de revisão da pena, dependendo de como a Justiça enquadrar os novos parâmetros.
No governo, há sinalização de reação. A base governista já fala em levar o tema ao Supremo Tribunal Federal, incluindo um possível questionamento sobre a possibilidade de o Congresso “fatiar” um veto que havia sido integral.
Antes da votação que derrubou o veto, Alcolumbre retirou da análise um trecho do projeto por entender que ele entrava em conflito com a chamada lei antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse ponto, na avaliação apresentada, poderia facilitar a progressão para condenados por crimes graves, como crimes hediondos e feminicídio; por isso, o senador declarou a “prejudicialidade” do trecho e o deixou fora da votação — movimento que a base do governo pretende contestar no STF.
No Planalto, também há a avaliação de que o Supremo pode evitar uma rota de colisão com o Legislativo e manter o que foi decidido no Congresso. A partir de agora, o desdobramento depende de como a lei será aplicada caso a caso, de eventual judicialização no STF e do efeito prático que isso poderá ter nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
